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31/10/2022
Inicialmente, entende-se por abolitio criminis a transformação de um fato típico em atípico, em que determinada conduta antes tipificada como crime, perde a tipicidade em razão […]
05/10/2022
Ao ser aprovado em concurso público, o servidor irá ser designado a atuar profissionalmente em determinado órgão público. Isso significa que, para exercer sua atividade, ele […]
26/07/2022
A possibilidade de alteração de regime de bens escolhidos quando da celebração do casamento é recente, tendo sido viabilizada pelo Código Civil de 2002. Antes do advento deste, era impossível realizar a alteração do regime de bens escolhido à época do casamento, uma vez que o artigo 230 do Código Civil de 1916 determinava que “o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável”.
26/06/2022
Com a finalidade de balizar a condução de compras e contratações de serviços pelos administradores, o legislador buscou a criação de um regramento que atendesse, sobretudo, […]
09/03/2022
A Lei nº. 14.230/2021 (conhecida como “nova lei de improbidade administrativa”), que entrou em vigor no dia 26/10/21, trouxe profundas alterações nas bases fundantes da Lei […]
07/03/2022
A alteração nas relações econômicas e financeiras da sociedade muitas vezes exige a adequação da tributação para a nova realidade fática. É nesta linha que se […]
22/10/2021
Conforme cediço, uma gravidez é, na grande maioria das vezes, circunstância cercada de muito planejamento, verdadeiro sonho de um casal. E mesmo na hipótese de não […]
11/10/2021
“O que vai mudar não é o Direito, mas a forma como prestamos nossos serviços jurídicos”. As novas dinâmicas da sociedade e o uso crescente da […]
04/10/2021
Com o aumento da complexidade dentro das relações jurídicas e sociais a preocupação com a proteção do patrimônio se torna cada vez maior. Diante disto, verifica-se […]