Direito Administrativo
06/11/2025
O processo administrativo disciplinar (PAD), em resumo, é o instrumento por meio do qual a Administração Pública apura condutas de servidores ou agentes que possam configurar […]
14/02/2023
O Ministério Público de diversos estados da Federação tem apresentado tese de inconstitucionalidade e inconvencionalidade da Lei 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as inovações legislativas encontra-se a extirpação da possibilidade de condenação por improbidade de ato culposo, a diminuição de condutas típicas (revogação de incisos e taxatividade do rol de condutas violadoras de princípios administrativos) aptas a ensejar a responsabilização cível por ato ímprobo.
05/10/2022
Ao ser aprovado em concurso público, o servidor irá ser designado a atuar profissionalmente em determinado órgão público. Isso significa que, para exercer sua atividade, ele […]
26/06/2022
Com a finalidade de balizar a condução de compras e contratações de serviços pelos administradores, o legislador buscou a criação de um regramento que atendesse, sobretudo, […]
09/03/2022
A Lei nº. 14.230/2021 (conhecida como “nova lei de improbidade administrativa”), que entrou em vigor no dia 26/10/21, trouxe profundas alterações nas bases fundantes da Lei […]
17/05/2021
Como se sabe, em procedimentos licitatórios, por força de previsões contidas Lei nº. 8.666/93 e na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº. 14.133/2021[1], […]
24/08/2020
Neste artigo vamos esclarecer algumas dúvidas sobre a restituição de valores indevidamente recebidos pelo servidor público. Saiba mais! Com fulcro em motivações diversas, o repasse de […]
26/04/2020
Em tempos de justificável descrença na Administração Pública em geral avultam em relevância princípios, fontes secundárias do Direito, que asseguram aos cidadãos garantias de que o […]