Direito Administrativo

26/06/2022

DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATOS VERBAIS

Com a finalidade de balizar a condução de compras e contratações de serviços pelos administradores, o legislador buscou a criação de um regramento que atendesse, sobretudo, […]
09/03/2022
nova-lei-de-improbidade-administrativa

Da aplicação imediata e retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 14.230/2021)

A Lei nº. 14.230/2021 (conhecida como “nova lei de improbidade administrativa”), que entrou em vigor no dia 26/10/21, trouxe profundas alterações nas bases fundantes da Lei […]
17/05/2021

Do caráter referencial da planilha de custos na prestação de serviços sem dedicação de mão de obra

Como se sabe, em procedimentos licitatórios, por força de previsões contidas Lei nº. 8.666/93 e na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº. 14.133/2021[1], […]
24/08/2020

O dever de restituição de valores indevidamente recebidos pelo servidor público

Neste artigo vamos esclarecer algumas dúvidas sobre a restituição de valores indevidamente recebidos pelo servidor público. Saiba mais! Com fulcro em motivações diversas, o repasse de […]
26/04/2020

Os Princípios da Confiança e da Boa-Fé Objetiva na Administração Pública

Em tempos de justificável descrença na Administração Pública em geral avultam em relevância princípios, fontes secundárias do Direito, que asseguram aos cidadãos garantias de que o […]
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