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26/06/2022

DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATOS VERBAIS

Com a finalidade de balizar a condução de compras e contratações de serviços pelos administradores, o legislador buscou a criação de um regramento que atendesse, sobretudo, […]
09/03/2022
nova-lei-de-improbidade-administrativa

Da aplicação imediata e retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 14.230/2021)

A Lei nº. 14.230/2021 (conhecida como “nova lei de improbidade administrativa”), que entrou em vigor no dia 26/10/21, trouxe profundas alterações nas bases fundantes da Lei […]
07/03/2022
a-cobrança-do-difal-icms-em-2022

A cobrança do Difal ICMS em 2022

A alteração nas relações econômicas e financeiras da sociedade muitas vezes exige a adequação da tributação para a nova realidade fática.  É nesta linha que se […]
22/10/2021

Autorização legal para interrupção da gravidez

Conforme cediço, uma gravidez é, na grande maioria das vezes, circunstância cercada de muito planejamento, verdadeiro sonho de um casal. E mesmo na hipótese de não […]
11/10/2021

Visual Law e Legal Design: descomplicando o direito

“O que vai mudar não é o Direito, mas a forma como prestamos nossos serviços jurídicos”. As novas dinâmicas da sociedade e o uso crescente da […]
04/10/2021

Planejamento Patrimonial e Sucessório como ferramentas de proteção, gestão e prevenção de conflitos

Com o aumento da complexidade dentro das relações jurídicas e sociais a preocupação com a proteção do patrimônio se torna cada vez maior. Diante disto, verifica-se […]
15/06/2021

Áreas Rurais em Comum e o Direito do Condômino de Realizar Obras

No direito brasileiro, há muito se reconhece a possibilidade da existência de copropriedade imobiliária, ou seja, do compartilhamento da propriedade entre pessoas que tenham adquirido a […]
25/05/2021
Planejamento Tributário: A Importância da Definição do Regime de Tributação na Construção Civil

Planejamento Tributário: A Importância da Definição do Regime de Tributação na Construção Civil

O planejamento tributário é o método pelo qual, dentro das possibilidades legais, tenta-se encontrar o caminho de menor custo para o contribuinte, permitindo-lhe maior competitividade no […]
17/05/2021

Do caráter referencial da planilha de custos na prestação de serviços sem dedicação de mão de obra

Como se sabe, em procedimentos licitatórios, por força de previsões contidas Lei nº. 8.666/93 e na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº. 14.133/2021[1], […]
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