A possibilidade jurídica da usucapião entre herdeiros

A usucapião tem se mostrado um dos institutos jurídicos mais debatidos e questionados do direito civil moderno, especialmente por permitir a aquisição de propriedade de modo originário, ou seja, independentemente da vontade do anterior dono.

Assunto ainda mais complexo, polêmico e pouco explorado é a possibilidade jurídica de se usucapir bem pertencente à espólio (conjunto de bens deixados por quem faleceu) do qual se é herdeiro. Antes de adentrarmos ao estudo deste espinhoso tema, contudo, é necessário traçar os delineamentos básicos da usucapião, discorrendo sobre os requisitos comuns à todas as modalidades deste importe instituto.

A definição de Usucapião

Na escorreita lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, tem-se uma definição da usucapião como: “o modo originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse pacífica e contínua, durante certo período de tempo previsto em lei.” (STOLZE e GAGLIANO, 2016, p.1003)[1].

Destas breves linhas é possível extrair os requisitos basilares para que se possa usucapir determinado bem, quais sejam: a posse e o transcurso do tempo.

Deve-se frisar que a posse deve ser qualificada pelo que a doutrina convencionou chamar de animus domini, ou seja, ânimo de proprietário. Assim, aquele que pretende usucapir tem que agir para com o bem usucapiendo como se dele fosse proprietário, arcando com os tributos a ele referentes e protegendo-o de quem injustamente o reclame.

A posse deve ser, também, pacífica e contínua. Para que a posse seja pacífica é necessário que ninguém tenha reclamado a propriedade do bem usucapiendo até a abertura do processo judicial ou extrajudicial de usucapião.

Contínua, por sua vez, é a posse sem intervalos, sem interrupção.[2] Cabe ressaltar, porém, que é possível, através do instituto jurídico da acessio possessionis, somar as posses dos anteriores possuidores à do que pretende usucapir, por expressão disposição legal, inserta no Código Civil em seu artigo 1.243.

É importante ressaltar que a legislação pátria não trata especificamente da usucapião por herdeiro. Nada obstante, a jurisprudência entende ser possível a aquisição originária da propriedade pelo herdeiro, desde que ele consiga demonstrar que exerce a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei (de acordo com a modalidade de usucapião) e, mormente, agir como se dono fosse.

Deste modo, o herdeiro usucapiente deve demonstrar, de forma evidente, a existência de animus domini sobre a parte comum da coisa usucapienda. Assim como, a posse mansa e pacífica no imóvel, sendo que o exercício da posse mediante consentimento dos coproprietários, por simples tolerância, não representa a posse exclusiva sem resistência. 

Outrossim, o egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema já decidiu pela possibilidade de usucapião por herdeiro condômino:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA.

1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02).

5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02.

6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.

7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão – o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem.

8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

(REsp 1631859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) [destacado]

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 22.114/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013) [destacado]

Desta forma, conclui-se pela possibilidade de usucapião por herdeiro de bem pertencente ao espólio, sendo necessário para tanto que estejam presentes os requisitos da usucapião pretendida, especialmente o tempo e a posse manda e pacífica, com exclusividade, qualificada pelo animus domini.

RICARDO AUGUSTO DELVAUX DA SILVA

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¹ STOLZE, Pablo. FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

² TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 5. ed. São Paulo: Método. 2015. p. 729.

³ PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, volume IV, Editora Forense, Rio de Janeiro, 12ª ed., 1997, p. 114.